A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa que servidores públicos com férias e licenças-prêmio vencidas podem abater débitos de seus imóveis com os valores do benefício trabalhista.
Conforme consta na Lei Complementar nº 270/2021, que trata de pagamentos e isenções de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais, o servidor pode, inclusive, quitar débitos de imóvel de cônjuge, desde que o imóvel tenha sido adquirido durante o casamento.
Nesse caso, será preciso apresentar certidão de casamento e demais documentos pessoais que constam no edital – clique aqui.
Para resolver questões relacionadas a dívidas ativas com o município, o contribuinte deve comparecer ao Agiliza, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira.
O Agiliza está localizado na esquina da Avenida Guarda-Mor Lobo Viana com a Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 335, Centro:
– Telefones: (12) 3891-3419 e 3891-3422;
– WhatsApp: (12) 99112 0361 – somente para mensagem de texto;
– E-mail: agiliza-pmss@saosebastiao.sp.gov.br.
#PraTodosVerem: arte institucional com informações resumidas sobre quitação de débitos de dívida ativa. Fim da descrição.
