Crédito: Divulgação | PMSS
O Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto 10.109/2026, que atualiza a regulamentação da Lei Municipal 1.840/2007, responsável pelo Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e do Bairro São Francisco. A medida substitui o Decreto 9.539/2024 e estabelece novas diretrizes para preservação do patrimônio arquitetônico, disciplinando intervenções em imóveis, instalação de publicidade, mobiliário urbano e utilização dos espaços públicos nas áreas de interesse histórico.
O decreto mantém as delimitações das áreas históricas do Centro e do bairro São Francisco e determina que qualquer intervenção em fachadas e coberturas seja previamente aprovada pela Comissão Especial do Programa de Revitalização. Proprietários, locatários e usuários dos imóveis passam a ser responsáveis pela adequação das edificações às normas de preservação.
A regulamentação estabelece critérios para pintura das fachadas, instalação de letreiros, equipamentos de ar-condicionado, iluminação e toldos, priorizando a preservação das características arquitetônicas originais dos imóveis. Também proíbe outdoors, totens e outros elementos que descaracterizem o patrimônio histórico, além de exigir autorização prévia para qualquer intervenção externa.
Outro ponto disciplinado pelo decreto é o uso dos espaços públicos destinados à alimentação. O mobiliário deverá seguir padrões específicos de materiais e estética, sendo vedada a utilização de propagandas em mesas, cadeiras e guarda-sóis. A quantidade de mesas também dependerá de autorização da Comissão Especial, respeitando a circulação de pedestres e os limites de cada estabelecimento.
Os interessados em aderir ao programa deverão protocolar o projeto de adequação junto à Secretaria de Urbanismo. Após a conclusão das obras e aprovação da Comissão Especial, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa (ACP), documento que possibilita o acesso aos benefícios previstos na legislação municipal e passa a ser exigido para emissão e renovação de alvarás de funcionamento.
O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a nova regulamentação busca fortalecer a preservação do patrimônio histórico e oferecer maior segurança jurídica aos proprietários e comerciantes. “Nosso Centro Histórico e o Bairro São Francisco fazem parte da identidade de São Sebastião. Com essa atualização, estabelecemos regras mais claras para preservar esse patrimônio, incentivando sua valorização e garantindo que as intervenções respeitem a história e a arquitetura que tornam esses espaços únicos”, afirmou o prefeito.
O decreto também prevê penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multa equivalente a 10 salários mínimos (R$ 18.743,6), remoção de estruturas irregulares, cancelamento de licenças e revogação de alvarás.
#PraTodosVerem: Imagens mostram o Centro Histórico de São Sebastião composto por casas, igrejas e imóveis preservados pelo patrimônio arquitetônico, da época colonial, com paredes coloridas, grandes janelas, e portas estilo arquitetura portuguesa. Fim da descrição.
