O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, divulgou nesta segunda-feira (26), a criação da lei nº 2938, de dezembro de 2022, após aprovação na Câmara Municipal, que trata da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.
A implantação do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal, vem de encontro ao atendimento do disposto da Resolução nº 33, de 12/12/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que resolve: Art. 1º – Pactuar orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social com vista a adequar a legislação municipal às normativas vigentes.
O SUAS tem como objetivo principal reorganizar a política de assistência social, a fim de materializar e operacionalizar o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8. 742/93). O Sistema garante que os serviços sejam ofertados de forma contínua, sem interrupções, independente das alterações de gestores municipais, estaduais e federais.
“São Sebastião está seguindo as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, implantando a política a nível municipal. A promulgação da lei no município garantirá a prioridade no que tange o repasse dos recursos estadual e federal para as Unidades de Serviços CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) e também para serviços, programas e projetos.” Explicou o prefeito.
