Os Microempreendedores Individuais (MEI) de São Sebastião podem regularizar seus débitos e documentações até 30 de setembro, data prorrogada pela Receita Federal.
Com esse prazo, o MEI poderá quitar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e entregar a Declaração Anual de Faturamento, evitando que seja inscrito na Dívida Ativa da União ou que perca a cobertura previdenciária.
Para ter acesso e regularizar as pendências, o empreendedor deve comparecer na sede do SEBRAE, portando RG, CPF, título de eleitor e recibo do imposto de renda de pessoa física (IRPF) declarado dos últimos dois anos.
O endereço do SEBRAE em São Sebastião fica na Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, Centro. Também possível entrar em contato pelo telefone/WhatsApp: (12) 3892-1549.
Vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional é um tributo que simplifica a vida empreendedor, pois reúne em uma única arrecadação os seguintes tributos:
– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
