Devido a inúmeras reclamações de consumidores, quanto aos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica EDP, referentes a permanentes quedas de energia e queima de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, entre outros, o Procon São Sebastião notificou a empresa na última segunda-feira (17).
De acordo com o Procon São Sebastião, o artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor é claro quanto a aplicação da lei: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código – parágrafo único”, ou seja, a empresa, ou prestadora é obrigada a reparar os danos causados pela má prestação do serviço.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas no Procon – Agiliza São Sebastião, Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro. Horário de atendimento, das 9h às 16h30, de segunda a sexta-feira, seguindo todos os protocolos sanitários de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Telefone: (12) 3892-1639. Procon Costa Sul, Avenida Walkir Vergani, 36, Boiçucanga. Telefone: (12) 3865-1549.
#PraTodosVerem: foto mostra o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990. Fim da descrição.
