Fotos: André Santos/PMSS
Algumas obras de infraestrutura em São Sebastião estão sendo paralisadas por causa da não aprovação, até o momento, do projeto de lei que autoriza o adiamento das parcelas dos refinanciamentos de dívidas do com o São Sebastião Prev. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal desde julho passado.
Entre as obras paralisadas estão a pavimentação de 45 ruas na Costa Norte; a reforma e ampliação do ginásio Gringão, no Varadouro; pavimentação das 14 ruas do Pontal da Cruz, Portal da Olaria, São Francisco da Praia e Cigarras; e a pavimentação da Estrada do Cascalho, em Boiçucanga.
As empreiteiras não estão conseguindo receber os recursos dos serviços e, consequentemente, iniciaram a demissão de trabalhadores, o que pode provocar problemas sociais no município.
As obras são pagas com financiamentos bancários, contudo, sem o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, a prefeitura não consegue a liberação de recursos já alinhavados na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O CRP somente pode ser obtido com a aprovação do Projeto de Lei que equaciona o débito com o SSPREV, que suspende temporariamente o pagamento da contribuição patronal de março a dezembro de 2020.
Não haverá danos ao patrimônio previdenciário porque o PL já define prazo máximo de 60 meses para quitação de todo o débito com juros e correção monetária.
O projeto está absolutamente dentro da legalidade, pois tem como base a Lei Complementar Federal 173/2020.
Vale ressaltar que a renegociação do débito foi um pedido que partiu da Confederação Nacional dos Municípios junto ao governo federal. Portanto, é uma medida que está sendo adotada na maioria dos municípios brasileiros.
O PLC foi editado para dar fôlego financeiro a estados e municípios, por conta dos gastos públicos extras com a pandemia da Covid 19.
