NOTIFICAÇÕES DE ALERTAS – TCE-SP

Crédito: Depcom \ Pmss
A Prefeitura de São Sebastião vem a público informar que por meio do Processo TC 3362/989/20, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alerta para a municipalidade quanto ao percentual que deve ser aplicado no ensino, conforme previsão legal.
Cabe esclarecer que os alertas do TCE-SP são emitidos periodicamente conforme envio das prestações de contas bimestrais enviadas pelas prefeituras, e também para que o órgão fiscalizador cumpra seu papel de apoio de controle externo referente ao acompanhamento da execução orçamentária dos órgãos públicos.
Ao longo de todos os anos a municipalidade recebe os mesmo avisos, contudo, o acompanhamento da execução orçamentária é realizado conforme demonstrativo dos índices de aplicação dos últimos cinco anos.
De maneira mais prática, é porque o produto do índice de aplicação constitucional na educação tem em seu divisor a receita tributária, que no início do ano é bem alta devido a arrecadação do IPTU. Já o dividendo é a despesa liquidada, que ao longo do ano, se mantém regular.
Resumindo, o índice vai aumentando ao longo do ano, pois a receita acumulada não tem grande variação e a despesa liquidada segue em ritmo crescente, fazendo com que o índice atinja tranquilamente o mínimo que deve ser aplicado.
Existem ainda outros índices na área da educação que o TCE-SP fiscaliza e que é acompanhado rigorosamente pela Secretaria da Educação, conforme se demonstra abaixo:
Gastos com Recursos do FUNDEB
2015 – 98,28%
2016 – 98,78%
2017 – 99,79%
2018 – 97,97%
2019 – 97,87%
Aplicação no Magistério com FUNDEB
2015 – 77,87%
2016 – 74,66%
2017 – 83,05%
2018 – 79,14%
2019 – 77,65%
Aplicação Obrigatória dos recursos próprios
2015 – 27,25%
2016 – 29,01%
2017 – 26,89%
2018 – 28,13%
2019 – 28,45%
Dessa forma, e para que não haja a indução da população a erro, ressaltamos que as notificações dos órgãos de fiscalização têm como objetivo orientar a municipalidade para a adoção de providências, em tempo, para o adequado ajuste das despesas, possibilitando ao administrador a retificação de rota e a correta execução do orçamento.