A Prefeitura Municipal de São Sebastião, por meio da Fundação Educacional e Cultural “Deodato Sant’Anna” (Fundass), divulga mais uma conquista do processo de implantação do Sistema Municipal de Cultura na cidade.
Criado pela Lei Municipal nº 2.217/12 e reorganizado no ano de 2019 pela Lei Municipal 2670/19, o Sistema Municipal de Cultura é o conjunto de ações e políticas públicas de Cultura, bem como da sociedade civil e da iniciativa privada, programas e projetos desenvolvidos por órgãos e instituições públicas municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O “CPF da Cultura”, como o Sistema é popularmente chamado, é composto pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura (FMC). Nesta quinta-feira (9), a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP) foi concluída e ativada, ação almejada pelos artistas e fazedores de cultura de São Sebastião desde a adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura, em 2012.
Em paralelo a essa conquista, segue aberto o Credenciamento de Artistas, Profissionais de Arte e Cultura de São Sebastião, lançado no mês de maio e que já conta com mais de 220 artistas e fazedores de cultura locais inscritos.
Em atendimento ao disposto no Artigo 64 da Lei Municipal 2670/2019, que institui o CAGEC – Cadastro Geral de Artistas, Grupos, Bandas e Coletivos Culturais do Município de São Sebastião, o chamamento será realizado para mapeamento das manifestações culturais, das atividades artísticas e dos meios de produção ligados à economia criativa, promovidos no município e é o primeiro passo para o apoio emergencial que beneficiará exclusivamente artistas e fazedores de Cultura de São Sebastião, vitimados economicamente pela pandemia COVID-19, por meio da Lei Federal Aldir Blanc (Nº 14.017/2020), sancionada no dia 29/06.
Após a regulamentação da Lei, a Fundass irá divulgar Editais de Chamamento divididos em três Linhas:
Linha 1 – Ajuda emergencial para artistas ou fazedores de cultura durante 3 meses, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Linha 2 – Apoio a territórios culturais – espaços de arte e cultura independentes – com valores entre de R$ 3.000,00 (três mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais) – Tendo como contrapartida apresentações públicas para alunos da rede de ensino;
Linha 3 – Apoio para realização de apresentações artísticas online, nas mais variadas linguagens, selecionadas por meio de propostas.
A estimativa é de o município receber, por meio do Fundo Municipal de Cultura, o valor total de R$ 622.247,45 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Os valores destinados para cada linha serão divulgados em breve, juntamente com a publicação dos Editais de Chamamento.
Poderão participar artistas, fazedores de cultura e coletivos artísticos exclusivamente de São Sebastião, ligados a teatro, música, dança, artesanato, artes visuais, audiovisual, literatura, culturas urbanas, cultura popular, cultura negra, cultura indígena e cultura tradicional caiçara. Dentre os requisitos, cidadãos que já receberam auxílio emergencial do Governo Federal não poderão receber o benefício.
Para isso, é importante que todos os interessados compreendam a Lei, para certificarem quem tem direito aos recursos e às formas de transferências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm) e também que cada artistas, fazedor de cultura e coletivos do município cadastre-se no Credenciamento de Artistas, Profissionais de Arte e Cultura de São Sebastião, por meio do link www.fundass.com.br/profissionais-de-arte-e-cultura-de-sao-sebastiao/.
