Guia de arrecadação voluntária está disponível nos carnês de IPTU
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa que o munícipe, como nos anos anteriores, tem a opção de contribuir voluntariamente com o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMSOD), com o valor mínimo de R$ 10,00, e/ou com o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São Sebastião (FEBOM), com doação a partir R$ 38,24.
As guias de arrecadação estão disponíveis junto aos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Para mais informações sobre o acesso ao carnê e o pagamento do IPTU clique AQUI.
A contribuição voluntária ao Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas, vinculado ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMSOD), foi instituída pela Lei n.º 2587/2018. Segundo a lei, o REMSOD é um instrumento de captação e aplicação de recursos com exclusividade em programas e atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas.
Os valores arrecadados pelo fundo são investidos no financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas, aprovados pelo COMSOD; promoção de estudos, pesquisas, fóruns, debates, palestras, eventos, seminários sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas; construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços, necessários à execução da Política Pública Municipal sobre Drogas de São Sebastião; contratação de funcionários para atendimento, secretariado, pessoal especializado e técnicos para execução das ações, entre outros.
Já o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São Sebastião (FEBOM) foi instituído pela Lei 1832/2006 com a finalidade de prover recursos para aquisição de combustíveis, peças e lubrificantes consumidos pelos veículos e equipamentos utilizados na execução dos serviços de bombeiro; equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários à execução do serviço; despesa com aquisição de imóveis, construção, reforma e/ou ampliação de prédio para abrigar o serviço; educação e treinamento de bombeiros e da comunidade, quanto à prevenção e atendimento a emergências; despesa com contratação, fardamento e pagamento de pessoal civil e despesas com serviços de terceiros; e demais materiais de consumo necessários para que o Corpo de Bombeiros desenvolva sua missão de Prevenção e Combate a Incêndio, Salvamento, Resgate e demais serviços a ele afetos.
#PraTodosVerem: arte publicitária informando que os munícipes têm opção de contribuir voluntariamente em ações de combate às drogas e apoio ao Corpo de Bombeiros, por meio da guia de arrecadação disponível nos carnês de IPTU. Fim da descrição.
