Parlamentar pede também placas de identificação de ruas em todo o municípioO presidente da Câmara de São Sebastião, José Reis, luta para que o Governo Municipal realize a alteração da nomenclatura dos Agentes de Tráfego para Agentes Fiscais de Trânsito, além da adequação na referência salarial, em sessão ordinária desta terça-feira (16).Uma das justificativas apontadas pelo presidente Reis, é a alteração feita pela Emenda n° 82/2014 ao Artigo da Constituição Federal, com a “garantia aos Agentes de Trânsito do domínio sobre a segurança na via através da Educação, Engenharia e Fiscalização de Trânsito”, bem como a garantia da “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e seu patrimônio nas vias públicas”.Vale ressaltar que, conforme aponta o documento, o Artigo 24, da Lei Federal 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, estabelece a competência do município na atuação de trânsito e, entre diversas atividades, o ato de fiscalizar está atrelado ao cumprimento dessas normas.Sobre a mudança na referência salarial, o parlamentar lembra que conforme previsto na lei municipal que define a função do Agente de Tráfego, o termo fiscalizar está vinculado à sua atuação.“Apesar do claro reconhecimento citado, a categoria pertence à Referência 8 estando em desigualdade no que tange à referência salarial em se comparado com outros agentes fiscais do município que pertencem à Referência 10”, conforme apontam no processo protocolado na Prefeitura de São Sebastião em agosto de 2018.“Do ponto de vista da atuação do Agente de Tráfego como Policial Administrativo de Trânsito, há também disparidade de referência, pois Agente de Trânsito age como Policial de Trânsito zelando pelo bem coletivo, assim como o Guarda Civil Municipal o faz, sendo remunerado, por isso, com base na Referência Salarial 10, considerando que ambos figuram como parte das Forças de Segurança Pública citadas no Artigo 144, de nossa Constituição Federal e estão classificados de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações no mesmo nível”, lembra o vereador.Outro fator abordado no trabalho do presidente é o parecer jurídico, assinado pelo procurador do município, Reinaldo Rodrigues Rocha, em 18 de outubro de 2018, que concluiu: “Face ao exposto, desde que haja interesse da Administração, a alteração na nomenclatura do cargo e da referência salarial é possível, devendo ser realizada mediante lei específica e com as justificativas plausíveis”.Placas de identificaçãoNo segundo requerimento, Reis pede a instalação de placas de identificação de ruas ao longo do município.
