A administração municipal conseguiu o direito de realizar reformas, construções e regularizar os ranchos de pesca da cidade, atributo antes pertencente ao Governo Federal. O parecer favorável à disponibilização de oito trechos foi dado à Prefeitura de São Sebastião pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na última semana.
Esse processo começou em 2017 com a assinatura do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), assinado entre a Prefeitura de São Sebastião e a União. Teve por objeto a transferência da gestão das praias marítimas do Governo Federal para a Administração Municipal, inclusive bens de uso comum com exploração econômica.
O objetivo foi estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos; buscar melhoria contínua e qualificação urbanística dessas áreas; garantir que as praias e outros bens de uso comum cumpram sua função socioambiental; obedecer aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade, de racionalização e eficiência do uso.
A construção de novos ranchos de pesca atende aos objetivos por promover o correto uso e ocupação das praias, sempre incentivando a preservação da cultura caiçara.
#PraTodosVerem: sequência de fotos mostra ranchos de pesca em praias de São Sebastião. Fim da descrição.
