O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva, e demais vereadores receberam, na última terça-feira, dia 9, o comandante da Guarda Civil Municipal, André Maciel, e a subcomandante Viviane Paiva, que solicitaram a atenção do Legislativo para a necessidade de atualização da legislação referente à criação e atividades da GCM.
De acordo com o comandante André Maciel, há a necessidade de atualizar a Lei Complementar nº 86/2007, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião e institui regime disciplinar para se adequar aos moldes da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A nova legislação institui, entre outras coisas, procedimentos operacionais padronizados e trata da atualização do efetivo que atualmente é de 59 agentes, explicou o comandante. Em seu artigo 2º, a Lei Federal 13.022, aponta que compete às guardas municipais instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
No artigo 5º, que trata das competências específicas das Guardas Municipais, constam ações como interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, articular-se com órgãos municipais de políticas sociais visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município e, entre outras atividades, estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, para o desenvolvimento de ações preventivas integradas.
O presidente da Câmara, José Reis, destacou o trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal. A atuação da nossa GCM tem sido exemplar e sempre com resultados excelentes para o município e em apoio à nossa população. Ele frisou a importância da reivindicação apresentada para a atualização da legislação, nos moldes da Lei Federal, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Foto: Luciano Vieira/CMSS
