Veículos que desrespeitarem a lei serão autuados e a multa prevista a partir de 1° de janeiro de 2021 é R$ 9.607,50
O Governo Municipal sancionou no último dia 15 de dezembro uma lei que deixa mais rígida e amplia o poder de autuação dos agentes fiscalizadores municipais. A nova legislação atualiza a lei que regulamenta o turismo de um dia, datada de 2004.
De acordo com o texto da lei, ônibus, micro-ônibus e vans ficam proibidos de parar ou estacionar em vias públicas que não sejam aquelas expressamente indicadas e determinadas pela Secretaria Municipal de Turismo no momento em que é emitida a autorização.
Os veículos que forem flagrados desrespeitando a lei serão autuados e a multa prevista equivale a três vezes o valor do preço público do turismo de um dia referente ao tipo de veículo de que trata a lei. O valor da multa pode chegar até R$ 9.607,50, com o novo Decreto Municipal 7995/2020, que entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
Em São Sebastião, o turismo de um dia tem como único destino permitido a Praia Grande, onde está instalado o Balneário dos Trabalhadores, na região central da cidade.
No balneário, o turista encontra toda a infraestrutura como banheiros, duchas, quiosques, quadras, pista de skate, segurança e estacionamento.
Fiscalização – Com o objetivo de coibir o turismo clandestino, a Prefeitura de São Sebastião vem fazendo operações integradas de fiscalização de ônibus, micro-ônibus e vans, que chegam à cidade.
Normalmente os bloqueios são feitos nas divisas da cidade em Boraceia e no Canto do mar (Costas Sul e Norte, respectivamente) a partir das 4h da manhã.
A operação de fiscalização é feita em conjunto com a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar (PM), Departamento de Trânsito (DETRAF), Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e Secretaria de Turismo de São Sebastião.
Para denúncias de estacionamento irregular nas ruas da cidade, o número é o 153, do Centro de Operações Integradas (COI).
Valores cobrados até 31 de dezembro de 2020 (Decreto 7659/2019)
Balneário dos Trabalhadores
Ônibus – R$ 3.123,75
Micro-ônibus – R$ 2.338,35
Vans e similares – R$ 1.160,25
Automóveis de Passeio – R$ 21,42
Camionetas – R$ 21,42
Motocicletas – R$ 10,71
Churrasqueira – R$ 99,96
Entrada no município para outros afins
Ônibus – R$ 2.338,35
Micro-ônibus – R$ 678,30
Vans e similares – R$ 481,95
Confira os novos valores a partir de 1° de 2021 (Decreto 7995/2020)
Balneário dos Trabalhadores
Ônibus – R$ 3.202,50
Micro-ônibus – R$ 2.397,30
Vans e similares – R$ 1.189,50
Automóveis de Passeio – R$ 21,96
Camionetas – R$ 21,96
Motocicletas – R$ 10,98
Churrasqueira – R$ 102,48
Entrada no município para outros afins
Ônibus – R$ 2.397,30
Micro-ônibus – R$ 695,40
Vans e similares – R$ 494,10
