A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), promoveu, na manhã desta quinta-feira (23), uma palestra com os membros da Associação dos Pescadores de Boiçucanga, na Barra dos Pescadores do bairro, na Costa Sul do município. O objetivo foi esclarecer a respeito de exigências legais referentes à profissão.
Na ocasião, o contador e professor Dimas Otaviano Noronha, orientou quanto à obrigatoriedade de fazer a inscrição como produtor rural; as exigências sanitárias impostas pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP); e as mudanças nas regras de contribuição previdenciária e da aposentadoria, assim como as regras no recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Imposto de Renda.
Segundo o palestrante, a ideia foi oferecer orientações gerais e suporte legal ao pescador. “A cada dia que passa, os pescadores estão se vendo obrigados a se legalizar, isto é, a ter cadastro, emitir nota fiscal, licença de pesca, seja para aposentadoria, seja para tirar PRONAF, entre outros procedimentos. Isso significa não somente pagar imposto, mas cumprir obrigações burocráticas”, disse Noronha.
O Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento da SEMAM desenvolveu uma cartilha para orientação dos pescadores a respeito das documentações necessárias para exercer a atividade da pesca artesanal. Essa cartilha foi distribuída e o assunto debatido entre pescadores e a equipe técnica da secretaria.
