O Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento deu início, nesta segunda-feira (13), ao prazo de credenciamento aos interessados da sociedade Civil em participar das eleições para ser conselheiro do órgão.
Os interessados devem se cadastrar junto à Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM) pelo e-mail semam@saosebastiao.sp.gov.br, até o dia 5 de dezembro. O credenciamento deve ser feito por meio de ficha de inscrição, apresentação de documentos e alguns critérios.
Podem se credenciar entidades não governamentais com atuação comprovada no município, cujos objetivos estejam relacionados à cooperativismo de pesca, associação de pescadores, representante do setor rural e comunidade indígena.
Os interessados deverão comprovar, no ato do cadastramento, quando se tratar de cooperativas e associações, estarem legalizadas juridicamente, apresentando toda a documentação necessária; estatuto registrado em cartório; ata de fundação da entidade; ata de posse da atual diretoria; e cartão de CGC/CNPJ.
O cadastramento deve ser realizado por seu presidente ou pessoa devidamente autorizada através de procuração. O responsável pela entidade deverá, no ato do cadastramento indicar um representante, para o caso de ser eleito, por meio de ofício contendo nome, R.G, e-mail e telefones do indicado, além de uma cópia do documento pessoal dele.
No caso de representante do setor rural, deve ser feita apresentação da inscrição do interessado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovante de atuação no setor rural. Também precisa de RG, ou equivalente, título de eleitor e comprovante de residência;
Já para o representante da comunidade indígena é preciso ofício de indicação feito pelo responsável pela aldeia.
A eleição do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento é regulamentada pela Lei Municipal nº 2.742/2020, que altera e consolida a Lei Municipal 1.320/99 que criou o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento de São Sebastião.
A data da eleição será divulgada em outra oportunidade. Mais informações podem ser obtidas pelo número da SEMAM: (12) 3892-2797.
#PraTodosVerem: arte institucional sobre inscrições da eleição do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento. Fim da descrição.
