A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Administração (SECAD), está desenvolvendo treinamentos com todas as secretarias municipais sobre a nova Lei de Licitações (número 14.133/2021), que substituirá três leis de compras públicas, incluindo a Lei 8.666 de 1993, a Lei do Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462 de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002).
Estão sendo realizados treinamentos com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a BLL Compras — a maior plataforma do sistema de licitações do país, e uma consultoria contratada para treinamento e regulamentação da lei no município. Essa qualificação vai além da equipe da SECAD e envolve todas as secretarias para que todas as equipes estejam preparadas para aplicar a nova lei quando ela entrar em vigor.
Antes mesmo deste treinamento, todos os funcionários da SECAD e das outras secretarias envolvidas já receberam qualificação por meio de cursos desenvolvidos pela Escola de Governo e Gestão de São Sebastião, subordinada à Secretaria de Planejamento (SEPLAN).
No entanto, conforme a medida provisória (MP) 1.167/2023 editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a validade das três leis sobre compras públicas foi prorrogada até 30 de dezembro. A matéria foi publicada na sexta-feira (31) em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei de licitações (14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021 com o objetivo de modernizar as regras de licitações em vigor, incluindo a criação de modalidades de contratação, exigência de seguro-garantia para grandes obras e a inserção de um novo capítulo no Código Penal, triplicando as penalidades para crimes em licitações, com penas de até 8 anos.
#PraTodosVerem: Treinamento de servidores das secretarias municipais sobre a nova lei de licitações, realizado no auditório da Secretaria de Educação (SEDUC). Fim da descrição.
